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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Sim
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