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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10952 Fato Atípico Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10952 Fato Atípico Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10952 Fato Atípico Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Sim
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