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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12829 Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12830 Acessibilidade Física Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12831 Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10232 Reversão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12852 Distorção de Série/Idade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12853 Exames de Certificação - Diploma Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12854 Infrequência Escolar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12855 Transporte Não Não
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