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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
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