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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14106 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14106 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14106 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14107 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14107 Identidade de Gênero Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14107 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
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