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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
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