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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
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