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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10213 Parlamentares Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10213 Parlamentares Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10213 Parlamentares Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10213 Parlamentares Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10213 Parlamentares Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10213 Parlamentares Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10213 Parlamentares Não Sim
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