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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10748 Calúnia Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10151 Atos de Concentração Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10628 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10447 Aquisição Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10633 Regime inicial Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5624 Praticagem Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10622 Extinção da Punibilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10749 Difamação Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11206 Receita Ilegal Não Não
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