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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10612 Tipicidade Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10439 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10438 Dano Ambiental Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11103 Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10613 Excludentes Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11862 Saneamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10616 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10126 Retrocessão Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10127 Vistoria Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11233 Abandono de pessoa Não Não
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