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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
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