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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
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