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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
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