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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
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