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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Sim
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