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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
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