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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
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