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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
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