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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4907 Assembléia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4909 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11303 Incitamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4910 Extinção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10428 Penalidades Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7952 Organizações Religiosas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7767 Substituição do Produto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10783 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7799 Clandestinos Não Não
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