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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
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