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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
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