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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9941 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
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