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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
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