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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13385 Contratuais Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 13385 Contratuais Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 13385 Contratuais Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 13385 Contratuais Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13385 Contratuais Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13385 Contratuais Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 13385 Contratuais Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13385 Contratuais Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13385 Contratuais Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13385 Contratuais Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 13385 Contratuais Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13385 Contratuais Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13385 Contratuais Não
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