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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9941 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3583 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
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