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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
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