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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
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