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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10837 Corrupção ativa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10838 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11237 Lesão grave Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10839 Deserção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10871 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10840 Homicídio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10408 Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5943 Drawback Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10846 Homicídio qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10841 Lesões Corporais Não Não
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