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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Sim
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