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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9697 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5981 Substituição Tributária Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5979 Responsabilidade tributária Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11242 Participação em rixa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5977 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10830 Motim Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10832 Roubo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
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