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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12861 Relações Étnico-Raciais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6025 Levantamento de depósito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
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