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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13161 Estado Estrangeiro Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 13162 Estatuto Social da Empresa Não
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