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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10015 Fiscalização Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10291 Adicional de Insalubridade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3505 Epidemia Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10339 Férias Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8875 Ministério Público Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11846 Moradia Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não Sim
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