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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13307 Tácito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13259 Preposto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14100 Raça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14101 Cor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14102 Etnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14103 Origem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14108 Raça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14109 Origem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14110 Etnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14111 Cor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
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