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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11778 Requerimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11897 Crédito Especial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11898 Crédito Extraordinário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11924 Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11909 Concurso para servidor Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13135 Denunciação da Lide Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13239 Oposição Não Não
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