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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
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