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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10591 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6171 Inclusão de Dependente Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10591 Inclusão de Dependente Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10323 Inclusão de Dependente Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10323 Inclusão de Dependente Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10323 Inclusão de Dependente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10591 Inclusão de Dependente Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10591 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10591 Inclusão de Dependente Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10591 Inclusão de Dependente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6171 Inclusão de Dependente Não Não
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