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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
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