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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
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