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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
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