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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
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