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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
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