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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
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