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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8866 Litisconsórcio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3372 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12162 Cremação/Traslado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12598 Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3375 Infanticídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12196 Contra a mulher Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12599 Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
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