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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12064 Meios Processuais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12069 Prestação de Contas - de Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12090 Perda ou Modificação de Guarda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12131 Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12155 Suspensão do Poder Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5680 Edição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11862 Saneamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12156 Extinção do Poder Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12157 Internação Provisória Não Não
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