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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12600 Candidato Eleito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10121 Desapropriação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12218 Atos de Terrorismo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12219 Organização Terrorista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5556 Grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12238 Remoção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10301 Férias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12241 Curatela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5558 Privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11805 Tabela Price Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12220 Preparação de ato terrorista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10336 Corpo Feminino Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10300 Data Base Não Não
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