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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12051 Impugnação - Inscrição Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12052 Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12053 Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12054 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6177 Concessão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8868 Procuração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12055 Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6178 Restabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12056 Impugnação - Voto por Cédula Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10771 fixação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10305 Gratificações de Atividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12062 Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6179 Conversão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8867 Substituição Processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12063 Conduta Vedada ao Agente Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não Não
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