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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12612 COVID-19 Sim Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12612 COVID-19 Sim Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12612 COVID-19 Sim Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12612 COVID-19 Sim Não
Presidência do Tribunal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Sim
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