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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11933 Provimento Irregular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6092 SIMPLES Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10718 Gratificações Por Atividades Específicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11934 Registro Civil de Nascimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6093 Super SIMPLES Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11935 Registro de Imóveis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11936 Cessão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11937 Desvio de Função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11938 Provimento de Cargos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11951 Investigação Patrimonial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10705 Subteto Salarial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11952 Apuração de Infração Disciplinar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
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