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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Presidência do Tribunal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12612 COVID-19 Sim Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12612 COVID-19 Sim Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12755 Direito Coletivo Sim Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12755 Direito Coletivo Sim Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12755 Direito Coletivo Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12755 Direito Coletivo Sim Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12755 Direito Coletivo Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12755 Direito Coletivo Sim Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12755 Direito Coletivo Sim Sim
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