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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4943 Transferência de cotas Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4943 Transferência de cotas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10228 Transferência Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10228 Transferência Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10228 Transferência Não Sim
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